Conselho Estadual de Cultura

O Conselho Estadual da Cultura foi criado pela Lei N° 13.400, de 17/11/2003, e publicado no Diário Oficial de 08/03/2004. Compete ao Conselho emitir parecer sobre os planos anual e plurianual da Secretaria da Cultura e de suas entidades vinculadas, assim como as diretrizes gerais relativas aos incentivos estaduais à cultura, principalmente os do Fundo Estadual da Cultura.

O Conselho é composto por 22 membros, recrutados dentre representantes da sociedade civil e do poder público, sendo presidido pelo Secretário da Cultura do Estado. Em suas competências, ele funcionará como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos estaduais à cultura e reconhecer instituições culturais para efeitos de percepção de subvenções e certificar, mediante provocação, a importância de projetos e atividades culturais originários do Ceará.


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